Linhas Programáticas

O atual Presidente do Conselho Regional de Lisboa, António Jaime Martins, para quem os cidadãos e os advogados perderam nos últimos 2 anos uma voz ativa na defesa dos seus direitos e prerrogativas no espaço mediático e junto do poder político e legislativo, apresenta hoje publicamente a sua candidatura a Bastonário da Ordem dos Advogados, para o triénio 2020-22, com as seguintes prioridades:

Acabar com as violações pelo Ministério Público do direito de defesa dos cidadãos em processo penal, pondo termo à realização instrumental de buscas aos escritórios dos advogados para obter prova, desta forma, ilicitamente obtida, contra os seus clientes;

Reverter a diminuição das garantias de defesa dos cidadãos mais desfavorecidos na recentemente aprovada alteração à lei do apoio judiciário, a qual reduz o universo de cidadãos abrangidos pela proteção jurídica e põe em causa o direito de defesa dos beneficiários através da substituição dos advogados por outros profissionais com menos habilitações e sem experiência de prática forense;

Promover um sistema de acesso ao direito e à justiça condigno para os profissionais que nele diariamente se empenham na defesa dos mais desfavorecidos, revendo as condições em que os serviços são prestados ao Estado desde 2004;

Impedir a redução do ato próprio do advogado ao exercício do mandato judicial, dignificando e revitalizando o papel da advocacia preventiva para garantir a segurança do tráfego jurídico e o normal desenvolvimento da atividade económica;

Modernizar a plataforma SINOA e criar plataformas informáticas que permitam aos advogados a prestação de serviços aos seus clientes, mormente, através da certificação dos atos próprios e possibilitando a realização de comunicações on line em tempo real com a Autoridade Tributária e Aduaneira, o Instituto de Registos e Notariado e as Conservatórias;

Criar uma rede de “Balcões do Advogado” (em termos equiparados às “Lojas do Cidadão”) na sede dos Conselhos Regionais que a tal adiram, para atendimento exclusivo dos advogados no exercício da profissão em matéria de impostos, registos, serviços de estrangeiros e fronteiras e outras;

Criar “Gabinetes de Atendimento” na sede dos Conselhos Regionais que a tal adiram para auxiliar os Advogados durante o início da sua atividade;

Implementar um Plano Nacional de Formação contínua junto das Delegações da Ordem dos Advogados, coordenado pelos Conselhos Regionais, com destaque para matérias de direitos, liberdades e garantias;

Defesa da independência da Ordem dos Advogados através do reconhecimento pleno da autonomia administrativa e financeira de todos os orgãos jurisdicionais (Conselhos de Deontologia e Conselho Superior);

Dotar as Delegações da Ordem dos Advogados de meios que permitam auxiliar os advogados no exercício da profissão e representar a Ordem dos Advogados junto do poder local;

Vamos alterar o regulamento de laudos, prevendo a isenção de emolumentos quando requeridos por Advogados e propor uma alteração legislativa para conferir à nota de honorários juntamente com o laudo do CS o valor de título executivo, bem como propor a isenção do pagamento de taxas de justiça nas ações de natureza profissional;

Em matéria de impostos, vamos propor uma alteração legislativa que consagre a liberdade de opção entre o regime da transparência fiscal e o regime geral de tributação das sociedades comerciais e uma taxa de IVA reduzida em matérias de direito penal, direito da família e direito laboral;

Não esquecemos a duplicação de descontos dos Advogados de empresa para a CPAS e para a Segurança Social, pelo que, vamos propor a isenção de descontos para a Segurança Social quando o Advogado assim o requeira;

E iremos criar, em conjunto com a CPAS, um sistema de proteção dos Advogados na doença.

CONSELHOS OA

CANDIDATOS

ANTÓNIO JAIME MARTINS

Conselho Geral
VER PERFIL

Paulo Graça

Conselho Superior
VER PERFIL

JORGE BACELAR GOUVEIA

Conselho Fiscal

JOÃO MASSANO

Conselho Regional de Lisboa

ALEXANDRA BORDALO GONÇALVES

Conselho de Deontologia de Lisboa
VER PERFIL

ANA SOFIA DE SÁ PEREIRA

Conselho Regional do Porto
VER PERFIL

CRISTINA SERUCA SALGADO

Conselho Regional de Faro